| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.author | Pinto, Susana Alcina Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-03T18:23:27Z | |
| dc.date.available | 2025-02-03T18:23:27Z | |
| dc.date.issued | 2024-04 | |
| dc.description | Prova para obtenção do título de especialista | |
| dc.description.abstract | O Sistema Registal Português constitui um instrumento jurídico indispensável no âmbito da estabilidade do tráfico jurídico imobiliário. Na verdade, a sua finalidade essencial consiste em publicitar ou dar a conhecer a situação jurídica dos prédios. Esta publicidade provocada, não se confunde com qualquer outra, uma vez que se trata de uma publicidade com efeitos jurídicos, isto é, tem uma finalidade jurídica que consiste na segurança do comércio sobre imóveis. Trata-se de uma publicidade dinâmica porque abrange todo o comércio jurídico imobiliário e não apenas a segurança estática entre os contratantes intervenientes dos respetivos títulos. Um sistema de registo bem organizado, como é o português, proporciona informação credível e confiável e, ao mesmo tempo, célere e a custos consideravelmente baixos. Sem um sistema registal, os intervenientes no mercado dos imóveis teriam de gastar muito tempo e muito dinheiro para saber quem são os verdadeiros proprietários ou que ónus ou encargos incidem sobre os prédios. Um dos princípios enformadores do sistema registal português é o da instância ou do pedido. O pedido de registo deve ser acompanhado com os documentos indispensáveis para a prova legal do facto sujeito a registo, devendo ser corretamente instruído, tendo em vista uma qualificação favorável ou definitiva. Um dos conteúdos mais importantes da atividade do Solicitador, consiste, a par da autenticação de documentos particulares que contêm factos sujeitos a registo, na organização e promoção de atos de registo. Para isso, deve ter formação jurídica adequada e rigorosa sobre esta matéria, tendo em vista a obtenção de decisão favorável sobre questões que apresentam elevada complexidade jurídica. | por |
| dc.description.abstract | The Portuguese Registration System is an indispensable legal instrument in terms of the stability of the legal traffic in real estate. In fact, its essential purpose is to publicize or make known the legal situation of buildings. This publicity is not to be confused with any other, since it is publicity with legal effects, i.e. it has a legal purpose which consists of securing trade in real estate. It is dynamic publicity because it covers the entire legal real estate trade and not just the static security between the contracting parties to the respective titles. A well-organized registration system, such as the Portuguese one, provides credible and reliable information and, at the same time, it is fast and at a considerably low cost. Without a registry system, those involved in the real estate market would have to spend a lot of time and money to find out who the real owners are or what encumbrances or charges are on the buildings. One of the guiding principles of the Portuguese registration system is that of the application. The application for registration must be accompanied by the documents required to legally prove the fact subject to registration, and must be correctly instructed, with a view to a favorable or definitive classification. One of the most important aspects of the Solicitor's job, along with authenticating private documents containing facts subject to registration, is organizing and promoting acts of registration. To do this, they must have adequate and rigorous legal training in this area, with a view to obtaining a favorable decision on issues that are highly complex | eng |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/29351 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | n/a | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Notariado | |
| dc.subject | Análise | |
| dc.subject | Regularização registral | |
| dc.subject | Registo | |
| dc.title | O Registo dos Paços do Concelho | por |
| dc.title.alternative | Título de Especiaslista Direito | por |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_b1a7d7d4d402bcce |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- Trabalho_Título_Especialista_2024.pdf
- Size:
- 37.68 MB
- Format:
- Adobe Portable Document Format
- Description:
- Prova para obtenção do título de especialista
License bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- license.txt
- Size:
- 4.03 KB
- Format:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Description: