Repository logo
 
Publication

O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das perrogativas nacionais de publica potestas

dc.contributor.authorSobreira, Carlos Pedro
dc.date.accessioned2017-09-19T08:11:27Z
dc.date.available2017-09-19T08:11:27Z
dc.date.issued2005
dc.description.abstractO presente artigo visa proceder à análise do modo como o Tribunal de Justiça das Comunidades entende o complexo de normas jurídicas que moldam o Mercado interno. Estas podem, ate, dado o seu alto grau de sistematização, permitir falar dum verdadeiro Direito Comercial Europeu. Assim, as prerrogativas nacionais de publica potestas encontraram uma nova fonte de legitimidade. é de realçar, aliás, o refundar dessa legitimidade. Passamos duma legitimidade constitucional nacional para uma supra-nacional marcadamente económica e de mercado. A própria ideia tradicional de interesse público, o fio condutor de toda a actividade administrativa, encontra-se posta em causa.
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.26537/rebules.v0i6.816pt_PT
dc.identifier.issn1646-1029
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/10280
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherInstituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Edição própriapt_PT
dc.subjectdireito comunitário
dc.subjectdireito comercial europeu
dc.subjectlegitimidade
dc.subjectprerrogativas nacionais de publica potestas
dc.titleO direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das perrogativas nacionais de publica potestaspt_PT
dc.title.alternativeThe Internal market community law as source of administrative national powers legitimate actionpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortopt_PT
oaire.citation.titleRevista de Ciências Empresariais e Jurídicaspt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Art_5_RECEJ_Nº6_2005.pdf
Size:
851.89 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: