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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente artigo visa proceder à análise do modo como o Tribunal de Justiça das Comunidades entende o complexo de normas jurídicas que moldam o Mercado interno. Estas podem, ate, dado o seu alto grau de sistematização, permitir falar dum verdadeiro Direito Comercial Europeu. Assim, as prerrogativas nacionais de publica potestas encontraram uma nova fonte de legitimidade. é de realçar, aliás, o refundar dessa legitimidade. Passamos duma legitimidade constitucional nacional para uma supra-nacional marcadamente económica e de mercado. A própria ideia tradicional de interesse público, o fio condutor de toda a actividade administrativa, encontra-se posta em causa.
Descrição
Palavras-chave
direito comunitário direito comercial europeu legitimidade prerrogativas nacionais de publica potestas
Contexto Educativo
Citação
Editora
Instituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Edição própria