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Regulação jurídica do sector turítico em Portugal

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Abstract(s)

Esta Comunicação centrar-se-á na análise do Direito do setor turístico ou, dito de outro modo, do Direito do Turismo, tentado explicar o papel e a importância da jurisdicização do turismo, bem como da regulação jurídica dos sujeitos que atuam na órbitra do turismo. Na análise anunciada, trataremos, como não poderia deixar de ser, em primeiro lugar, da caracterização do Direito do Turismo, passando, depois, para a análise da contratação turística, sem esquecer os sujeitos dessa contratação.

Description

XV Encuentro AECA "Nuevos caminos para Europa: El papel de las empresas y los gobiernos" Organizado por AECA, CICF, IPCA Ofir-Esposende, 20 y 21 de septiembre de 2012

Keywords

Operadores turísticos Utilizadores turísticos Turismo Direito do turismo Contratação turística

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Publisher

Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

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