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Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPA

dc.contributor.authorCalvão, Filipa Urbano
dc.date.accessioned2013-10-30T14:21:13Z
dc.date.available2013-10-30T14:21:13Z
dc.date.issued2005
dc.description.abstractOs actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPApor
dc.identifier.doi10.26537/rebules.v0i3.780
dc.identifier.issn1646-1029
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/2462
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherInstituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Portopor
dc.subjectActos administrativospor
dc.titleOs actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPApor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortopor
oaire.citation.endPage238por
oaire.citation.startPage217por
oaire.citation.titleRevista de Ciências Empresariais e Jurídicaspor
oaire.citation.volume5por
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typearticlepor

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