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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPA
Descrição
Palavras-chave
Actos administrativos
Contexto Educativo
Citação
Editora
Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto