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Abstract(s)
Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPA
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Keywords
Actos administrativos
Pedagogical Context
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Publisher
Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto