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As pessoas coletivas na insolvĂȘncia culposa

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Resumo(s)

O presente estudo tem por objeto a questĂŁo da relevĂąncia das pessoas coletivas no Ăąmbito do incidente de qualificação da insolvĂȘncia, previsto no “CĂłdigo da InsolvĂȘncia e da Recuperação de Empresas” (doravante abreviadamente CIRE): mais concretamente, a questĂŁo de saber se as pessoas coletivas podem ou nĂŁo ser consideradas como “pessoas afetadas pela qualificação” no quadro de uma sentença de qualificação da insolvĂȘncia como culposa, nos termos e para efeitos dos arts. 186 e 189 do CIRE.

Descrição

Palavras-chave

InsolvĂȘncia culposa

Contexto Educativo

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Editora

Instituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico

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