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Authors
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Abstract(s)
O presente estudo tem por objeto a questĂŁo da relevĂąncia das pessoas
coletivas no Ăąmbito do incidente de qualificação da insolvĂȘncia, previsto
no âCĂłdigo da InsolvĂȘncia e da Recuperação de Empresasâ (doravante
abreviadamente CIRE): mais concretamente, a questĂŁo de saber
se as pessoas coletivas podem ou nĂŁo ser consideradas como âpessoas
afetadas pela qualificaçãoâ no quadro de uma sentença de qualificação
da insolvĂȘncia como culposa, nos termos e para efeitos dos arts. 186 e
189 do CIRE.
Description
Keywords
InsolvĂȘncia culposa
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Publisher
Instituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico