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Projeto de investigação internacional: «Estatuto jurídico de los trabajadores-socios de cooperativas y otras organizaciones de la economía social y solidaria» «Asociacion Iberoamericana de Derecho Cooperativo, Mutual u de la Economia Social y Solidaria»

2015Report Open access
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dc.contributor.authorMeira, Deolinda
dc.contributor.authorBernardino, Susana
dc.contributor.authorFreitas Santos, José
dc.contributor.authorBandeira, Ana M.
dc.contributor.authorSalazar, Helena
dc.contributor.authorAzevedo Almeida, Margarida
dc.contributor.authorVasconcelos, Paulo
dc.contributor.authorAguiar, Nina
dc.contributor.authorGuichard, Raul
dc.contributor.authorPires, Rita
dc.contributor.authorPimenta Fernandes, Tiago
dc.contributor.authorSiamens, Ana
dc.contributor.authorMartins, André
dc.date.accessioned2020-01-09T15:03:44Z
dc.date.available2020-01-09T15:03:44Z
dc.date.issued2015
dc.description• Projeto de Investigação Internacional intitulado "Estatuto jurídico de los trabajadores - socios de cooperativas y otras organizaciones de la economía social y solidaria”, promovido pela Asociación Iberoamericana de Derecho Cooperativo, Mutual y de la Economía Social y Solidaria (AIDCMESS). No âmbito deste projeto, o CECEJ (Centro de Estudos de Ciências Empresariais e Jurídicas do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto), coordenou entre 2014 e 2015, um estudo interdisciplinar, subordinado ao tema «As relações de trabalho nas cooperativas portuguesas», sob a orientação conjunta dos investigadores Deolinda Meira e José. Freitas Santos. A equipa de investigadores integrou, por ordem alfabética do primeiro nome: Ana Maria Bandeira; Ana Siamens, André Martins; Deolinda Meira; Helena Salazar; José Freitas Santos; Margarida Almeida; Nina Aguiar; Paulo Vasconcelos; Raúl Guichard; Rita Pires; Susana Bernardino; e Tiago Fernandes. O projeto culminou com a elaboração de um relatório composto por duas partes: Parte I. Enquadramento teórico; Parte II. As relações de trabalho e o empreendedorismo cooperativo — estudo empírico.pt_PT
dc.description.abstractEste estudo, subordinado ao tema «As relações de trabalho nas cooperativas portuguesas», insere-se no projeto de investigação internacional intitulado «Estatuto jurídico de los trabajadores-socios de cooperativas y otras organizaciones de la economía social y solidaria», promovido pela «ASOCIACION IBEROAMERICANA DE DERECHO COOPERATIVO, MUTUAL Y DE LA ECONOMIA SOCIAL Y SOLIDARIA». Este projeto abrange os seguintes países: Argentina, Venezuela, Brasil, Chile, Equador, Espanha, Portugal, México, Costa Rica, Paraguai e Porto Rico, assumindo como seu objetivo principal a delimitação do regime jurídico das relações de trabalho nas cooperativas e em outras entidades da economia social e pode ser consultado em: http://www.aidcmess.com.ar/index.php/component/jdownloads/viewcategory/8 0-programaiberoamericano-de-investigacion?Itemid=401 O estudo português assume-se como um estudo interdisciplinar, ainda que o enfoque principal seja jurídico, e tem como principais objetivos: 1. delimitar o regime jurídico das relações de trabalho nas cooperativas; 2. caraterizar o regime fiscal e da segurança social das contribuições em trabalho; 3. distinguir entre o estatuto do cooperador trabalhador e do trabalhador não membro da cooperativa 4. avaliar os contributos das relações de trabalho para o empreendedorismo cooperativo; 5. formular linhas de reforma da legislação cooperativa no âmbito das relações de trabalho cooperativas. Para alcançar estes objetivos, o projeto português sistematiza-se em duas partes. Na parte I, faremos o devido enquadramento teórico do objeto do nosso estudo. Na parte II, abordaremos as relações entre as contribuições em trabalho e o empreendedorismo cooperativo, e apresentaremos os resultados do estudo empírico.A Parte I divide-se em 7 capítulos. No primeiro capítulo faremos o enquadramento jurídico do cooperativismo em Portugal, com particular destaque para o enquadramento constitucional e para a relevância da Lei de Bases da Economia Social, terminando com uma breve referência à legislação ordinária que servirá de suporte ao nosso estudo. No segundo capítulo, tomando como referente a identidade cooperativa, procuraremos identificar os reflexos jurídicos desta no regime jurídico das relações de trabalho cooperativas. No terceiro capítulo, faremos uma análise do regime jurídico das relações de trabalho nas cooperativas. Daremos particular destaque à questão do procedimento de requisitos de admissão do cooperador trabalhador, à problemática da natureza jurídica do vínculo que une o cooperador trabalhador à cooperativa, à questão da contrapartida do trabalho prestado pelo cooperador trabalhador, à relevância da reserva de educação e formação cooperativas na formação profissional dos trabalhadores membros e não membros, aos reflexos do princípio da não discriminação nas relações laborais cooperativas, às formas de cessação da qualidade de cooperador trabalhador, e às especificidades do regime disciplinar. O quarto capítulo incidirá sobre o regime fiscal e de proteção social das relações de trabalho nas cooperativas. No quinto capítulo debruçar-nos-emos sobre outras prestações de atividade na cooperativa, com particular destaque para as prestadas pelo cooperador-administrador e pelos gerentes e mandatários. No sexto capítulo, enunciaremos as posições jurisprudenciais produzidas neste âmbito. No último capítulo, enunciaremos algumas linhas de reforma que entendemos deverem ser tidas em conta pelo legislador no momento de repensar o regime jurídico das relações de trabalho nas cooperativas portuguesas. Do ponto de vista metodológico, para além dos enquadramentos teóricos, procedeu-se à elaboração de um questionário com vista à obtenção de informação que nos permita conhecer a realidade das relações de trabalho nas cooperativas portuguesas, recorrendo-se, igualmente, a um estudo de caso de uma cooperativa centenária, a referida Cooperativa dos Pedreiros. Quer no enquadramento teórico quer no estudo empírico tivemos em conta, não apenas as relações de trabalho em sentido estrito, mas outras prestações de atividade com relevância para o funcionamento das cooperativas, designadamente as realizadas pelos titulares dos órgãos de administração e de fiscalização da cooperativa. Assinale-se, desde já, que, no ordenamento português, não tem expressão jurídica o ramo «cooperativas de trabalho». Efetivamente, no estado atual da legislação cooperativa, os ramos cooperativos em que as relações cooperativas têm por objeto principal a prestação de trabalho por parte dos cooperadores são os ramos de produção operária, de serviços (na modalidade de produtores de serviços), de artesanato, de pescas, de ensino e de cultura. Contudo, tal como será destacado ao longo do relatório, em todos os ramos cooperativos poderão existir prestações de trabalho por parte do cooperador, pois o legislador permite que o capital subscrito das cooperativas possa ser realizado em trabalho ou em serviços. Claro que, nesta segunda hipótese, o exercício da atividade corresponderá à «entrada» do cooperador, geradora de vínculos associativos, no sentido de que este entra para a cooperativa «com trabalho ou serviços» ao lado de cooperadores que realizam entradas em espécie ou em dinheiro. Assim, ainda que o enfoque deste estudo se centre nos ramos cooperativos nos quais as relações cooperativas têm por objeto principal a prestação de trabalho por parte dos cooperadores, abordaremos, igualmente, as prestações de trabalho por parte do cooperador em todos os ramos cooperativos. Sendo esta uma obra que resulta da colaboração autónoma de uma multiplicidade de autores, os contributos de cada um deles aparecem devidamente identificados. Destaque-se que, não obstante a maioria dos autores partilhar das teses monistas ou societárias quanto à qualificação do vínculo que une o cooperador trabalhador à cooperativa, comungando da construção jurídica latino-americana do ato cooperativo, outros defendem uma teoria dualista ou contratualista. Neste contexto, optou-se por, nesta fase do projeto, não se avançar com a formulação de conclusões, mas antes pela apresentação de linhas de reforma da legislação cooperativa portuguesa quanto ao estatuto do cooperador trabalhador. Esta opção parece-nos a mais adequada, pois atualmente está em curso em Portugal a reforma da legislação cooperativa que visa cumprir o imperativo de «desenvolvimento legislativo «constante do art. 13.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de março [Lei de Bases de Economia Social (LBES)].pt_PT
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dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/15245
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dc.publisherCECEJpt_PT
dc.subjectCooperativaspt_PT
dc.subjectRelações de trabalhopt_PT
dc.titleProjeto de investigação internacional: «Estatuto jurídico de los trabajadores-socios de cooperativas y otras organizaciones de la economía social y solidaria» «Asociacion Iberoamericana de Derecho Cooperativo, Mutual u de la Economia Social y Solidaria»pt_PT
dc.title.alternativeAS RELAÇÕES DE TRABALHO NAS COOPERATIVAS PORTUGUESASpt_PT
dc.title.alternativePARTE I. ENQUADRAMENTO TEÓRICOpt_PT
dc.title.alternativePARTE II. AS RELAÇÕES DE TRABALHO E O EMPREENDEDORISMO COOPERATIVO — ESTUDO EMPÍRICOpt_PT
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