Publication
As garantias dos contribuintes no âmbito do processo tributário
dc.contributor.author | Campos Amorim, José | |
dc.date.accessioned | 2013-07-22T13:41:08Z | |
dc.date.available | 2013-07-22T13:41:08Z | |
dc.date.issued | 2010 | |
dc.description.abstract | Várias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do processo tributário.... | por |
dc.description.abstract | Varias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do procedimento e processo tributário. Enquadram-se nos meios de impugnação administrativa ou judicial destinados a impedir a prática de acções ou omissões susceptíveis de lesar os contribuintes e evitar situações de injustiça fiscal. Através dos meios de defesa existentes, pretende-se reforçar as posições jurídicas substantivas dos contribuintes e restabelecer uma relação de confiança entre a administração tributária dos contribuintes. | |
dc.identifier.doi | 10.26537/rebules.v0i18.946 | |
dc.identifier.issn | 1646-1029 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/1782 | |
dc.language.iso | por | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.publisher | Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto | por |
dc.subject | Processo tributário | por |
dc.subject | Contribuintes | por |
dc.subject | Garantias | por |
dc.subject | Procedimento administrativo | por |
dc.subject | Processo judicial | por |
dc.subject | Justiça fiscal | por |
dc.subject | Administração tributária | por |
dc.subject | Tribunal tributário | por |
dc.title | As garantias dos contribuintes no âmbito do processo tributário | por |
dc.type | journal article | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.conferencePlace | Porto | por |
oaire.citation.endPage | 32 | por |
oaire.citation.startPage | 7 | por |
oaire.citation.title | Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas | por |
oaire.citation.volume | 18 | por |
person.familyName | José | |
person.givenName | Campos Amorim | |
person.identifier.ciencia-id | 9E19-A537-256E | |
person.identifier.orcid | 0000-0002-5597-086X | |
rcaap.rights | openAccess | por |
rcaap.type | article | por |
relation.isAuthorOfPublication | d5e1536d-0508-4c01-a48a-39acfc7e12d7 | |
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | d5e1536d-0508-4c01-a48a-39acfc7e12d7 |