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As garantias dos contribuintes no âmbito do processo tributário

dc.contributor.authorCampos Amorim, José
dc.date.accessioned2013-07-22T13:41:08Z
dc.date.available2013-07-22T13:41:08Z
dc.date.issued2010
dc.description.abstractVárias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do processo tributário....por
dc.description.abstractVarias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do procedimento e processo tributário. Enquadram-se nos meios de impugnação administrativa ou judicial destinados a impedir a prática de acções ou omissões susceptíveis de lesar os contribuintes e evitar situações de injustiça fiscal. Através dos meios de defesa existentes, pretende-se reforçar as posições jurídicas substantivas dos contribuintes e restabelecer uma relação de confiança entre a administração tributária dos contribuintes.
dc.identifier.doi10.26537/rebules.v0i18.946
dc.identifier.issn1646-1029
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/1782
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherInstituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Portopor
dc.subjectProcesso tributáriopor
dc.subjectContribuintespor
dc.subjectGarantiaspor
dc.subjectProcedimento administrativopor
dc.subjectProcesso judicialpor
dc.subjectJustiça fiscalpor
dc.subjectAdministração tributáriapor
dc.subjectTribunal tributáriopor
dc.titleAs garantias dos contribuintes no âmbito do processo tributáriopor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortopor
oaire.citation.endPage32por
oaire.citation.startPage7por
oaire.citation.titleRevista de Ciências Empresariais e Jurídicaspor
oaire.citation.volume18por
person.familyNameJosé
person.givenNameCampos Amorim
person.identifier.ciencia-id9E19-A537-256E
person.identifier.orcid0000-0002-5597-086X
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typearticlepor
relation.isAuthorOfPublicationd5e1536d-0508-4c01-a48a-39acfc7e12d7
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