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O Contrato-promessa e o seu actual regime no ordenamento jurídico português

dc.contributor.authorDiogo Falcão, José Diogo Falcão
dc.date.accessioned2013-07-12T10:36:43Z
dc.date.available2013-07-12T10:36:43Z
dc.date.issued2013
dc.descriptionProvas Públicas de Avaliação de Competência Pedagógica e Técnico-Científicapor
dc.description.abstract1. Noção. 2. Disciplina jurídica. 3. O princípio da equiparação. As excepções relativas à forma e à substância. 3.1 A forma do contrato-promessa. 3.2 As normas não extensivas ao contrato-promessa 4. Transmissão dos direitos e obrigações das partes. 5. A eficácia real da promessa. 6. O incumprimento. 6.1 A execução específica. 6.2 A resolução do contrato-promessa. 6.3 O direito de retenção.por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/1771
dc.language.isoporpor
dc.publisherInstituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Portopor
dc.subjectDireitopor
dc.titleO Contrato-promessa e o seu actual regime no ordenamento jurídico portuguêspor
dc.typeother
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortopor
person.familyNameDiogo Falcão
person.givenNameJosé Diogo Falcão
person.identifier.orcid0009-0001-4339-8712
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typeotherpor
relation.isAuthorOfPublicationcaff8e80-49bd-4c55-a3eb-b4c7507be11b
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverycaff8e80-49bd-4c55-a3eb-b4c7507be11b

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