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O Apuramento da Responsabilidade Civil pelo Nascimento (In)devido
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Fernandes, Maria Malta | |
| dc.contributor.author | Costa, Ana Rita Ponte | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-21T16:05:56Z | |
| dc.date.available | 2024-02-21T16:05:56Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | A questão central em análise neste projeto prende-se com a problemática em torno da falta de informação médica concebida aos progenitores face a um eventual quadro de malformação fetal e a perspetiva de opção de escolha em prosseguir com a gravidez que àqueles foi coartada. A violação do dever que caberia ao médico em informar o paciente, vindo a cul-minar no nascimento de uma criança portadora de anomalias detetáveis durante a ges-tação e o dano subsequente verificado com o nascimento indesejado da criança, possi-bilita aos progenitores ofendidos as chamadas ações de “vida indevida” (wrongful life) e por “nascimento indevido” (wrongful birth). A facti-species a considerar, quer num quer noutro tipo de ação, sempre recon-duzida à falta de informação médica que ocorreu a montante, leva a que, por vezes, seja invocada a aplicação da teoria da perda de chance que os progenitores sofreram por não terem tido a oportunidade de escolha com base naquela informação omitida pelo pro-fissional de saúde. Em torno desta discussão divergem os entendimentos quer a nível doutrinário quer a nível jurisprudencial que ao longo do presente projeto se pretende analisar. Para tal, verificaremos os pressupostos da respetiva responsabilidade civil mé-dica, os direitos infringidos que consequentemente levam aquelas ações, bem como, o direito à indemnização que lhe corresponde, sem deixar de ter presente a vida como um dano, e em primeira linha, a dignidade da vida humana. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203534727 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/25067 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Consentimento Informado | pt_PT |
| dc.subject | Dano-Vida | pt_PT |
| dc.subject | Diagnóstico Pré-natal | pt_PT |
| dc.subject | Nascimento Indevido | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade Civil. | pt_PT |
| dc.title | O Apuramento da Responsabilidade Civil pelo Nascimento (In)devido | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria | pt_PT |
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