| dc.contributor.author | Lima, Susana Maria Rios de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-25T11:18:36Z | |
| dc.date.available | 2023-10-25T11:18:36Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description | Trabalho entregue para atribuiĆ§Ć£o do TĆtulo de Professor Especialista em Direito das Empresas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.Āŗ 206/2009 de 31 de agosto. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Este trabalho pretende descrever um processo judicial em que intervim, na qualidade de Advogada e MandatĆ”ria do Requerente Boavista Futebol Clube, atravĆ©s do qual pretendeu este ver aprovado o seu Plano de RevitalizaĆ§Ć£o, que viria a ser homologado por decisĆ£o transitada em julgado, depois de cerca de dois anos e meio de batalha judicial e negocial. Aqui analisamos a minha intervenĆ§Ć£o direta nas opƧƵes iniciais quanto ao processo escolhido, forma e momento de apresentaĆ§Ć£o, negociaĆ§Ć£o com os credores, tramitaĆ§Ć£o processual, acompanhamento da votaĆ§Ć£o e homologaĆ§Ć£o inicial e extensa fase recursiva que se concluiu com uma decisĆ£o favorĆ”vel transitada em julgado. Aproveito para analisar outras visƵes e abordagens do tema, nomeadamente a evoluĆ§Ć£o legislativa nestas matĆ©rias e a posiĆ§Ć£o que os Tribunais foram assumindo, face a cada nova questĆ£o. Por imposiĆ§Ć£o de sigilo profissional, foram apenas utilizados os factos e documentos de cariz pĆŗblico, ainda assim, este documento nĆ£o deve ser utilizado para fins diversos dos que motivam a sua apresentaĆ§Ć£o: a avaliaĆ§Ć£o e atribuiĆ§Ć£o do TĆtulo de Professor Especialista em Direito das Empresas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.Āŗ 206/2009 de 31 de agosto. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This work intends to describe a judicial process in which I intervened, in the capacity of Lawyer and Attorney of the Applicant Boavista Futebol Clube, through which he intended to see his Revitalization Plan approved, which would be ratified by final decision, after about two and a half years of legal and negotiation battle. Here we analyze my direct intervention in the initial options regarding the chosen process, form and time of presentation, negotiation with creditors, procedural process, monitoring of the vote and initial ratification, and extensive recursive phase that concluded with a final and unappealable decision. I take this opportunity to address other views and approaches to the topic, namely the legislative evolution in these matters and the position that the Courts have taken on each new issue. Due to the imposition of professional secrecy, only facts and documents of a public nature were used, even so, this document should not be used for purposes other than those that motivate its presentation: the evaluation and attribution of the Title of Specialist Teacher in Business Law, under the provisions of Decree Law No. 206/2009 of 31 August. | pt_PT |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/23768 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Plano de RevitalizaĆ§Ć£o | pt_PT |
| dc.subject | Boavista Futebol Clube | pt_PT |
| dc.subject | Direito das Empresas | pt_PT |
| dc.title | Processo especial de revitalizaĆ§Ć£o: o caso Boavista Futebol Clube | pt_PT |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | closedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | report | pt_PT |
