| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| DM_HelenaBirra_MSOL_2019 | 1.73 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
Tratando-se o processo executivo de um conjunto de atos que visam assegurar o
cumprimento de um direito a favor de uma pessoa, e tendo em conta que se trata de um
conjunto de diligências que visam assegurar esse mesmo direito “agredindo” o património
do devedor, é necessária a existência de um documento legal que legitime a pessoa lesada
a reagir mediante uma situação de incumprimento.
A lei portuguesa não admite a possibilidade de se recorrer à execução sem a
presença de um título que prove a existência de determinada relação jurídica entre o
credor e o devedor de modo a que não se fundem estas ações apenas em “ideias” mas sim
em factos concretos que têm de ser resolvidos.
O título executivo consiste, num documento capaz de comprovar a existência do
direito em questão e consiste na base da ação executiva, como sustenta o artigo 10.º do
Código de Processo Civil.
Além do seu caráter basilar, o título executivo é, também, o principal responsável
pela escolha da forma do processo para pagamento de quantia certa que, como a lei indica,
poderá seguir forma sumária ou ordinária.
If the executive process can be defined as a set of acts aimed at ensuring the fulfillment of a right in favor of a person trough a set of diligences that ensure that same right by appropriating the assets of the debtor, then you need a legal document that legitimizes the injured party to react through to a situation of non-compliance. The Portuguese law doesn’t allow for enforcement without the presence of a document proving the existence of legal relation between the creditor and the debtor, so that these actions are based not only on ideas but on concrete facts than have to be solved. Therefore, the executive title consists of a document capable of establishing the existence of the right and is the basis of executive action as under article 10 of the Code of Civil Procedure. Furthermore, the enforcement order is the primarily responsible for defining the process for payment of the appropriate amount that according to the law can assume the ordinary or summary form.
If the executive process can be defined as a set of acts aimed at ensuring the fulfillment of a right in favor of a person trough a set of diligences that ensure that same right by appropriating the assets of the debtor, then you need a legal document that legitimizes the injured party to react through to a situation of non-compliance. The Portuguese law doesn’t allow for enforcement without the presence of a document proving the existence of legal relation between the creditor and the debtor, so that these actions are based not only on ideas but on concrete facts than have to be solved. Therefore, the executive title consists of a document capable of establishing the existence of the right and is the basis of executive action as under article 10 of the Code of Civil Procedure. Furthermore, the enforcement order is the primarily responsible for defining the process for payment of the appropriate amount that according to the law can assume the ordinary or summary form.
Description
Dissertação de Mestrado em Solicitadoria
Keywords
Título Executivo Execução Base
Citation
Publisher
Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestão