Publication
DL 86/2003 - uma perspectiva jurídico-política sobre o regime das parcerias público-privadas
| dc.contributor.author | Castro, João Canto e | |
| dc.date.accessioned | 2013-10-18T16:50:18Z | |
| dc.date.available | 2013-10-18T16:50:18Z | |
| dc.date.issued | 2005 | |
| dc.description.abstract | Neste artigo é feita uma análise jurídico-política das narinas gerais aplicáveis às Parcerias Público-Privadas (PPP), criadas com a aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, e respectiva legislação complementar. Defendo a posição segundo a qual não foram tanto factores de ordem jurídica, entenda-se de necessidade de regulação jurídica da matéria em causa, que levaram à sua elaboração, mas sim motivos de ordem política, de exercício da acção governativa, ditados pela necessidade de o Ministério das Finanças de disciplinar e controlar o processo de criação de despesa pública no âmbito das PPP. Este facto vai influenciar e "marcar" todo o regime jurídico, designadamente, a existência de um regime procedimental muito rigoroso e fortemente dependente do Ministério das Finanças. | |
| dc.identifier.doi | 10.26537/rebules.v0i5.803 | |
| dc.identifier.issn | 1646-1029 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/2386 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | yes | por |
| dc.publisher | Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto | por |
| dc.subject | Parcerias público-privadas | por |
| dc.title | DL 86/2003 - uma perspectiva jurídico-política sobre o regime das parcerias público-privadas | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Porto | por |
| oaire.citation.endPage | 172 | por |
| oaire.citation.startPage | 107 | por |
| oaire.citation.title | Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas | por |
| oaire.citation.volume | 5 | por |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | article | por |