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- Transparência das Instituições Particulares de Solidariedade Social na Região Autónoma da MadeiraPublication . Bandeira, Ana M.; Ornelas, Tomásia; Meira, Deolinda; Azevedo, GraçaPor imposição legal, as Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) necessitam de reforçar as exigências da transparência relativamente às atividades que realizam e aos recursos que utilizam. As contas do exercício destas instituições obedecem ao regime da normalização contabilística para as Entidades do Setor Não Lucrativo, devendo ser publicadas obrigatoriamente no seu sítio institucional eletrónico até ao dia 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito (art.º 14.º-A do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro). O objetivo principal deste trabalho é o de analisar qual o nível de transparência das IPSS na Região Autónoma da Madeira (RAM). Para o efeito realizou-se um estudo empírico, tendo como população-alvo oitenta e cinco entidades, registadas naquela região e com o estatuto de IPSS. Metodologicamente, conjugaramse dois métodos de investigação, o método quantitativo e o método qualitativo para aferir o grau de transparência destas entidades na RAM. Os resultados mostraram que existem entidades que, mesmo tendo site, continuam a não publicar os seus relatórios de contas. É uma situação preocupante, uma vez que muitas das entidades não cumprem os requisitos legais impostos na última alteração dos seus Estatutos, com penalizações daí decorrentes, nomeadamente a suspensão dos apoios do Estado e a impossibilidade de celebrar acordos de cooperação.
- A lei de bases da economia social portuguesa: do projeto ao texto finalPublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioEste estudo constitui uma reflexão sobre a Lei de Bases da Economia Social portuguesa, destacando, numa perspetiva crítica, o seu contributo para o reconhecimento institucional e jurídico explícito do setor da economia social, mediante a delimitação do conceito de economia social, a enumeração das entidades que integram o setor, a definição dos seus princípios orientadores e dos mecanismos de promoção e fomento, e a consagração de um regime fiscal e de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. A definição destas bases gerais para a economia social assentou no princípio constitucional da proteção do setor cooperativo e social, o qual fundamenta a adoção de soluções diferenciadoras, no sentido da discriminação positiva do setor.
- La social stock exchange au Portugal: un nouvel allié de l'économie socialePublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioRésumé Cet article vise à contribuer à la connaissance de la Bolsa de Valores Sociais (BVS) — Social Stock Exchange — récemment créé au Portugal, dont le but primatial était de permettre la prise de moyens de financement des entités de l'Économie Sociale engagées dans des projets d'éducation et d'entreprenariat. Il se penchera sur la qualification juridique des divers types d'entités cotées dans la BVS, sur le concept d'investisseur social et sur la protection dont il jouira, vis-à-vis des exigences de transparence et de gouvernance qui incombent à ces entités. Le thème proposé sera examiné en soulignant les virtualités et le potentiel de la BVS, faisant référence à l'un ou à l'autre sujet qui viennent à effet, avec un accent particulier sur l'avantage d'élaborer un code de gouvernance corporative pour les entités de l'Économie Sociale. Abstract This article aims to contribute to the knowledge of the Bolsa de Valores Sociais (BVS) — Social Stock Exchange — recently created in Portugal, whose primatial purpose was to allow the taking of means of financing the Social Economy entities, engaged in projects in education and entrepreneurship. It will reflect on the legal classification of the various types of entities rated in the BVS, on the concept of social investor and on the protection he will enjoy, leading to the consequent demands for transparency and governance that falls upon those entities. The proposed theme will be discussed highlighting the virtues and potential of BVS, playing in one or two topics that comes to purpose, with particular emphasis on the relevance of drawing up a code of corporate governance for entities of the Social Economy. Resumen Este artículo tiene como objetivo contribuir al conocimiento de la Bolsa de Valores Sociales (BVS), recientemente creada en Portugal, cuya finalidad principal es que las entidades de la economía social dedicadas a proyectos en las áreas de educación y de iniciativa empresarial puedan obtener medios financieros. Se abordará la calificación jurídica de los diversos tipos de entidades que cotizan en la BVS, así como el concepto de inversor social y la protección de que éste goza, con las consiguientes exigencias en materia de transparencia y de gobierno que recaen sobre esas entidades. Se analizará la temática propuesta destacando las virtudes y potencialidades de la BVS, sin omitir algún otro tópico adyacente que resulte relevante, en especial la conveniencia de que sea elaborado un código de gobernanza corporativa para las entidades de la economía social.
- A bolsa de valores sociais enquanto agente de renovação da economia socialPublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioEste artigo visa contribuir para o conhecimento da Bolsa de Valores Sociais (BVS), recentemente criada em Portugal, cuja finalidade foi, primacialmente, a de permitir a obtenção de meios de financiamento às entidades da Economia Social que se dediquem a projectos nas áreas da educação e do empreendedorismo. Reflectir-se-á sobre a qualificação jurídica dos vários tipos de entidades cotadas na BVS, sobre o conceito de investidor social e a protecção de que este beneficia, com as consequentes exigências em matéria de transparência e de governação que recaem sobre aquelas entidades. A temática proposta será percorrida destacando as virtudes e potencialidades da BVS, tocando num ou noutro tópico adjacente que venha a propósito, com particular destaque para a pertinência da elaboração de um código de governança corporativa para as entidades da economia social.
- Relevant Information for the Accountability of Private Institutions of Social Solidarity: Results from FieldworkPublication . Inácio, Helena; Costa, Alberto J.; Bandeira, Ana M.; Ferreira, Augusta; Tomé, Brízida; Joaquim, Carla; Santos, Carlos; Góis, Cristina; Curi, Denise; Meira, Deolinda; Azevedo, Graça; Jesus, Mafalda; Teixeira, Maria Goreti; Monteiro, Patrícia; Duarte, Rúben; Marques, Rui PedroThe social economy (SE) has emerged as an interesting alternative for dealing with social problems. However, there are some concerns related to the abilities of these institutions regarding accountability. Thus, the present work aimed to determine if private social solidarity institutions (IPSS) are prepared to meet management requirements by increasing their accountability. In Portugal, IPSS are social economy organisations. Using an exploratory focus, we conducted qualitative research on 31 Portuguese IPSS. Interviews with those responsible for these entities took place between June and July 2019. The interviews were guided based on a semistructured script that was created based on a literature review. After content analysis, it was found that, in most of the institutions interviewed, the board does not use management tools, such as performance analysis, social impact assessments, strategic planning, and quality management systems, even though they recognise the importance of using them. This is due to the lack of access or knowledge about their use. In addition, the majority of the IPSS interviewed showed concern about the transparency and ethics of managers. Current strategic management practices are remarkably targeted at companies in the for-profit sector and can compromise the principles of investment in human and social issues.
- Can Online Transparency Improve Accountability? The Case of Portuguese Private Social Solidarity InstitutionsPublication . Ferreira, Augusta; Bandeira, Ana M.; Santos, Carlos; Ferreira, Inês; Tomé, Brízida; Costa, Alberto J.; Joaquim, Carla; Góis, Cristina; Curi, Denise; Meira, Deolinda; Azevedo, Graça; Inácio, Helena; Jesus, Mafalda; Teixeira, Maria Goreti; Monteiro, Patrícia; Duarte, Rúben; Marques, Rui PedroThe development of the non-profit sector (NPS) in Portugal has been gaining relevance in recent times, particularly in the form of institutions whose purpose is to broaden and increase the response to the needs of the most needy and socially vulnerable citizens. The financing of Portuguese non-profit sector entities is essentially made up of income from their activity, donations and public or governmental support. Therefore, these entities face increasing pressure from their funders, users and citizens in general for a greater dissemination of good practices regarding the social impact they have on the community; in particular, they are increasingly required to be transparent in their activities. The main objective of this study was to analyse the level of accountability and transparency of the private social solidarity institutions (IPSS) of the municipality of Porto. To this end, the websites of these institutions were analysed, using a qualitative and quantitative methodology, using the application of the transparency index Enhancement of an Accountability Guide for Learning E-Government. This analysis allowed us to verify that there are still a considerable number of entities that do not have an institutional website, and those that do, have a low level of transparency
- The Portuguese law on social economyPublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioThis study is a reflection on the Portuguese Framework Law on Social Economy, highlighting, from a critical point-of-view, its contribution to the explicit institutional and legal recognition of the social economy sector. It does so by defining the concept of social economy and listing the entities engaged in this sector, by defining its guiding principles and the mechanisms for its promotion and encouragement, and also by describing the creation of a tax and competition regime which will take into account its specificities. The setting up of this foundations of the social economy was based on the constitutional principle of protection of the social and cooperative sector, which substantiates the adoption of differentiating solutions in view of the positive discrimination of this sector.