ESTG - CJS - Artigos
Permanent URI for this collection
Browse
Browsing ESTG - CJS - Artigos by Subject "Administração Pública"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- A contratação a termo na Administração PúblicaPublication . Machado, Maria JoãoSumário: Introdução. Natureza imperativa do regime. Fundamentos. Forma e formalidades. Duração. Renovação. Caducidade. Proibição de conversão do contrato de trabalho a termo em funções públicas. Regime de protecção dos trabalhadores contratados a termo (Contratos sucessivos. Obrigação de prestar informações. Obrigações sociais. Preferência na admissão. Igualdade de tratamento. Formação profissional. Taxa social única.). Conformidade com a Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999.