ESTG - Dissertações de Mestrado

Permanent URI for this community

Now showing 1 - 1 of 1

O Nome e a Alteração de Género
Publication . Coelho, Joana Sofia Pereira; Machado, Virgílio Félix
O nome trata-se de uma das mais importantes formas de distinção na sociedade, trata-se de um sinal de individualização perante a família, amigos e colegas. O nome reflete a nossa realidade, as nossas origens, religião, época, país e género. Com o presente projeto avançado, pretendemos realizar uma breve resenha histórica pela origem do nome e a sua importância. Verificando ainda, a importância jurídica deste, a importância do Registo Civil, do registo do nome e a sua evolução em Portugal. O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa encontra-se previsto na Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que veio revogar a Lei n.º 7/2011, de 15 de março que por sua vez criou o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. O presente trabalho visa verificar a importância que o nome demonstra para o direito de autodeterminação da identidade de género. Levantando ainda, algumas questões que pela nossa perspetiva, demonstram-se importantes para o efetivo reconhecimento da identidade de género, como por exemplo o reconhecimento do género não-binário e a maior proteção das pessoas intersexo.
2021Master thesis Open access Show more