Percorrer por autor "Vieira, Lauriana Rita Pires"
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- Planeamento fiscal abusivo: exemplificação de alguns esquemasPublication . Vieira, Lauriana Rita Pires; Amorim, José de CamposOs contribuintes têm vindo a adotar várias formas de diminuição lícita e ilícita da sua carga fiscal através de esquemas cada vez mais complexos, dificultando o trabalho das autoridades responsáveis no combate à evasão e fraude fiscal. Apesar dos esforços da OCDE, da União Europeia e de vários países há ainda um longo caminho a percorrer no combate ao planeamento fiscal abusivo. O planeamento fiscal abusivo gera efeitos negativos bastante significativos, desencoraja o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes e aumenta injustificadamente os custos administrativos de fiscalização da máquina fiscal. A implementação do Decreto-Lei nº 29/2008 de 25 de Fevereiro tem como principal objetivo o conhecimento pela Administração Fiscal de esquemas de planeamento fiscal abusivo, para futuramente realizar alterações legislativas e regulamentares. Este decreto-lei promove alguns dos esquemas que podem vir a ser praticados pelos contribuintes a nível nacional e internacional. Posto isto, considerou-se pertinente a realização de um estudo com uma abordagem a esquemas mais simples, com recurso a ilustrações e exemplos reais de empresas que recorrem a estes esquemas para diminuir substancialmente a sua carga fiscal. Apesar da medida de divulgação de esquemas ser bastante utilizada em países anglosaxónicos, tal não se traduz necessariamente em resultados positivos nos países continentais, como Portugal. A sociedade portuguesa tem fortemente enraizada uma mentalidade de fuga ao imposto, sendo esta uma variável bastante significativa para o insucesso da medida em Portugal.