Browsing by Author "Teixeira, Fernanda Manuela Ferreira"
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- O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – Enquadramento, Aplicação Prática e Perspetivas de ReformaPublication . Teixeira, Fernanda Manuela Ferreira; Machado, Maria JoãoA presente dissertação analisa o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), criado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, como instrumento de recuperação preventiva no ordenamento jurídico português. O estudo contextualiza historicamente a evolução do direito da insolvência, destacando a transição de uma lógica liquidatória para uma abordagem orientada para a recuperação e preservação das empresas viáveis. Avalia-se o grau de adequação do RERE às orientações da Diretiva (UE) 2019/1023, identificando-se os seus principais méritos — flexibilidade, celeridade e desjudicialização — e limitações, nomeadamente a ausência de suspensão geral de execuções, a falta de vinculação universal e a reduzida adesão de credores públicos. Com base em dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), conclui-se que o RERE tem tido utilização prática residual, permanecendo um regime juridicamente relevante, mas de aplicação limitada. O trabalho propõe reformas legislativas e medidas de promoção institucional que reforcem a confiança, atratividade e eficácia do regime no apoio à recuperação empresarial.