Browsing by Author "Sobreira, Carlos Pedro"
Now showing 1 - 2 of 2
Results Per Page
Sort Options
- O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das perrogativas nacionais de publica potestasPublication . Sobreira, Carlos PedroO presente artigo visa proceder à análise do modo como o Tribunal de Justiça das Comunidades entende o complexo de normas jurídicas que moldam o Mercado interno. Estas podem, ate, dado o seu alto grau de sistematização, permitir falar dum verdadeiro Direito Comercial Europeu. Assim, as prerrogativas nacionais de publica potestas encontraram uma nova fonte de legitimidade. é de realçar, aliás, o refundar dessa legitimidade. Passamos duma legitimidade constitucional nacional para uma supra-nacional marcadamente económica e de mercado. A própria ideia tradicional de interesse público, o fio condutor de toda a actividade administrativa, encontra-se posta em causa.
- O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das prerrogativas nacionais de publica potestasPublication . Sobreira, Carlos PedroO direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das prerrogativas nacionais de publica potestas