Percorrer por autor "Santos, Paula Cristina Guimarães Pessoa"
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- Tradução jurídica e direito comparado: análise dos ordenamentos alemão, neerlandês e português.Publication . Santos, Paula Cristina Guimarães Pessoa; Moura, Micaela da Silva MarquesA presente dissertação investiga a intercomunicação indissociável entre a Tradução Jurídica e o Direito Comparado, focando-se na transposição de instrumentos de representação voluntária da Alemanha e dos Países Baixos para o ordenamento jurídico português. O presente estudo identifica, logo à partida, um profundo choque dogmático. Os sistemas alemão e neerlandês privilegiam a celeridade e a proteção da confiança, pelo que as suas procurações gerais (Generalvollmacht e algemene volmacht) abrangem implicitamente atos de disposição patrimonial. Em contraste, o Direito português impõe um rigor formalista de cariz protetor. Nos termos do artigo 1159.º do Código Civil, um mandato geral confina-se a atos de administração ordinária, exigindo poderes expressos para a alienação de bens. Consequentemente, demonstra-se que a tradução estritamente literal poderá conduzir à ineficácia jurídica do documento. De forma a superar este obstáculo, a investigação une a macro e microcomparação à Tradutologia Jurídica. Alicerçada na Teoria do Skopos de Vermeer, na Equivalência Funcional de Šarčević e no modelo de Tradução Jurídica Integrativa de Prieto Ramos, a investigação propõe o abandono da equivalência puramente lexical. Através da aplicação de uma grelha de análise funcional a minutas de Procurações Gerais, comprova-se que o tradutor jurídico deve assumir o papel imprescindível de mediador transsistémico. Conclui-se que o recurso a estratégias de compensação, nomeadamente a explicitação e a inserção fundamentada de Notas do Tradutor (N.T.), é indispensável. Esta abordagem clarifica a ratio legis original e preserva a eficácia ilocutória dos atos performativos estrangeiros, garantindo a validade material dos instrumentos no tráfego jurídico transnacional.