Browsing by Author "Santos, Patrícia Gomes dos"
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- O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributáriosPublication . Santos, Patrícia Gomes dos; Machado, Maria JoãoO Processo Especial de Revitalização (PER), objeto deste trabalho, foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, em contraciclo com a filosofia geral do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas1 (CIRE), em vigor desde 2004, que tinha como objetivo assegurar a “satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores”. Constitui uma das medidas resultantes do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, subscrito pelo Governo Português, o BCE, a UE e o FMI em 17 de Maio de 20112. O Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, que altera o CIRE, constitui uma das medidas do Programa Capitalizar lançado em 2015 pelo atual Governo. No que respeita ao PER, que constituiu o objeto deste estudo, tratou-se de instituir “um sistema menos burocrático, com uma intervenção do tribunal mais diminuta e que tem como ulterior escopo evitar que a empresa tenha de apresentar-se ao regime comum da insolvência e, em última instância à liquidação”. Apesar desta reforma, o PER ainda apresenta problemas, designadamente no que toca aos créditos tributários e da segurança social, que dificultam a sua homologação.