Browsing by Author "Rodrigues, Camila Sofia Freitas"
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- A Anulabilidade da Venda Defeituosa ExecutivaPublication . Rodrigues, Camila Sofia Freitas; Guerra, Ana Isabel Sousa MagalhãesO presente estudo surge no âmbito do segundo ano do segundo ciclo de estudos em Solicitadoria, exigido para obtenção do grau de mestre e versa sobre a temática da anulabilidade da venda executiva. O nosso objetivo passa por analisar se uma venda defeituosa executiva é anulável ou não, e se for qual será a sua base legal. Porém, antes da alusão ao tema principal, iremos abordar de forma introdutória como é tramitada a venda executiva, explicitando as suas modalidades, os efeitos que esta produz, em que casos poderá ser anulável e a sua natureza. Abordaremos também a anulabilidade da venda executiva com o fundamento da venda defeituosa, dando especial relevância à venda defeituosa à luz do Código Civil e do Decreto-Lei 67/2003, de 08 de abril, bem como à interpretação do art.838.º do Código de Processo Civil.