Percorrer por autor "Reis, Ana Alexandra Leite Vieira Mesquita dos"
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- O Planeamento Fiscal: Alterações à cláusula geral antiabuso na sequência da transposição da diretiva antielisãoPublication . Reis, Ana Alexandra Leite Vieira Mesquita dos; Amorim, José de Campos; Rocha, Ana PaulaA presente dissertação foi elaborada com o intuito de obtenção do grau de mestre em Auditoria e insere-se na área do Direito fiscal internacional. Ao longo da presente dissertação iremos abordar temas relacionados com o planeamento fiscal, focando mais concretamente na CGAA. O papel da Auditoria, nomeadamente a Auditoria Tributária, é fundamental na aplicação da CGAA. Ao longo dos anos, podemos verificar que Portugal é um dos países onde a mentalidade de fuga aos impostos ainda é uma realidade. O planeamento fiscal abusivo é uma preocupação crescente não só ao nível nacional mas também ao nível comunitário. Por isso, a UE emitiu uma diretiva com base nas preocupações da OCDE acerca da matéria do planeamento fiscal abusivo e medidas para o seu combate. A CGAA incide sobre situações em que através do planeamento fiscal agressivo o contribuinte procura uma determinada vantagem fiscal. Por ser considerada uma matéria de difícil objetividade, é fundamental regularizar os seus limites e definir a sua aplicabilidade. Esta norma sofreu alterações significativas no âmbito da transposição da diretiva ATAD da UE. Por isto, este estudo pretende comparar quais os benefícios e principais mudanças da entrada da nova Lei nº 32/2019, onde se verificam as alterações fundamentais da CGAA e da sua aplicabilidade.