Browsing by Author "Raquel, Sandra Cristina de Jesus"
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- O regime fiscal cooperativo – análise crítica e desafiosPublication . Raquel, Sandra Cristina de Jesus; Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício; Aguiar, NinaEste estudo pretende aferir em que medida as cooperativas ajustam a sua organização e o seu funcionamento ao regime fiscal vigente em Portugal, e se este, por sua vez, está adaptado à realidade cooperativa atual. Para o efeito, depois de uma reflexão sobre o enquadramento jurídico fiscal das cooperativas procede-se a um estudo empírico no qual se combinam metodologias quantitativas e qualitativas. Tendo em conta um conjunto de vertentes construídas a partir do enquadramento jurídico fiscal das cooperativas em Portugal – objeto social, governação, regime económico e benefícios fiscais – realizou-se uma entrevista semiestruturada a 8 cooperativas e um inquérito a 64 cooperativas, com vista a averiguar se tais vertentes se verificam na prática das cooperativas abrangidas. Conclui-se que as cooperativas, no desenvolvimento da sua atividade, não se ajustam ao modelo de funcionamento mutualista tal como foi desenhado pelo legislador fiscal. Os resultados do estudo demonstram, ainda, um problema relevante de desconhecimento por parte dos gestores cooperativos do regime jurídico aplicável às operações com terceiros, excedentes e retornos. Além disso, é notório um fenómeno de desmutualização ou hibridação das cooperativas, visível no volume das operações com terceiros face às operações com membros, no abandono em grau relevante das atividades cooperativizadas, no desenvolvimento de atividades não cooperativizadas a par de atividades cooperativizadas e na inadequada utilização do mecanismo do retorno cooperativo. Finalmente, refira-se que o carácter pioneiro deste estudo exploratório permitirá abrir pistas de reflexão para uma futura revisão da legislação fiscal cooperativa em Portugal.