Browsing by Author "Pereira, Cristiana Monteiro"
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- Análise comparativa de sistemas de IA para suporte à decisão judicial: aplicabilidade no Tribunal de Justiça da UEPublication . Pereira, Cristiana Monteiro; Azevedo, Patrícia dos Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaA presente investigação centra-se na análise da aplicabilidade da Inteligência Artificial no contexto do Tribunal de Justiça da União Europeia, partindo da necessidade de adequar o Direito e a área jurídica em geral, aos avanços tecnológicos que moldam a sociedade atual. O estudo tem como objetivo primordial a elaboração de uma framework orientadora para a potencial integração de sistemas de IA no TJUE, contemplando para o efeito dimensões técnicas, jurídicas e éticas. A fim de alcançar os objetivos, procedeu-se à identificação e categorização de diferentes sistemas já implementados nas mais diversas jurisdições internacionais. Considerou-se ainda o enquadramento normativo europeu, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o AI Act, a Carta Europeia de Ética sobre a Utilização da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais, entre outros. Os resultados obtidos permitem afirmar que a aplicação de sistemas de IA no TJUE é viável e potencialmente benéfica, desde que acompanhada de salvaguardas jurídicas e éticas robustas, bem como de mecanismos de supervisão humana contínua