Percorrer por autor "Oliveira, Ana Sofia Magalhães"
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- O Tratamento Fiscal dos Contratos-Promessa de Aquisição de Imóveis e Cessões de Posição ContratualPublication . Oliveira, Ana Sofia Magalhães; Azevedo, Patricia Anjos; Tomás, Sérgio Miguel TenreiroConstantemente presente no quotidiano dos cidadãos, o direito vem desempenhar um compromisso imprescindivel no contexto da sociedade atual. O presente projeto visa abordar a temática relativa à tributação para efeitos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, dos contrato-promessa de aquisição de imóveis.