Browsing by Author "Nunes, Isabel Maria Madeira"
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- O registo das operações de transformação fundiária resultantes de loteamentoPublication . Nunes, Isabel Maria Madeira; Machado, Virgílio FélixO presente trabalho foi elaborado no âmbito da disciplina de Projeto Avançado do Mestrado em Solicitadoria e tem, essencialmente, como objeto de estudo o registo das operações de transformação fundiária resultantes de loteamento e o direito do urbanismo, com atinência específica ao registo predial. Abordamos, em primeiro lugar, o conceito de loteamento urbano e as respetivas alterações legislativas. Foram estudadas as alterações que ocorreram no processo de licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização, desde o Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de novembro de 1965 até à mais recente alteração, ocorrida com a Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro. Em segundo lugar ocupamo-nos do âmbito e aplicação do regime dos atos de controlo prévio, quanto à licença e quanto à comunicação prévia, a propósito dos atos de simplificação que se pretende nos procedimentos; ainda, abordamos a dispensa ou isenção do controlo prévio, nomeadamente, no que diz respeito ao destaque de parcela de terreno destinada a edificação urbana. Em terceiro lugar fazemos referência à titulação das operações de loteamento. Começamos com um breve estudo quanto aos documentos em geral (o que são documentos autênticos, autenticados ou particulares) e, seguidamente, apresentamos quais os documentos necessários para a titulação do loteamento e as fases do procedimento de licenciamento. Em quarto lugar tratamos da qualificação dos pedidos de registo. Dando especial ênfase à qualificação do registo provisório por dúvidas. Em quinto lugar centramo-nos na medida de tutela urbanística, mais concretamente, quanto ao embargo administrativo, quanto às suas caraterísticas e qual(ais) o(s) órgão(s) competente(s) para adotar esta medida. Em sexto lugar consideramos as vicissitudes da licença e da admissão da comunicação prévia, os seus efeitos, a alteração, a caducidade, a revogação e a invalidade. No que concerne ao regime da alteração, abordamos a alteração por iniciativa pública e a pedido do particular, quer as alterações aos termos e condições, antes do início das obras ou trabalhos, quer durante a execução da obra. Quanto à caducidade, identificamos em que situações caduca a licença e quais os diferentes tipos de caducidade. No que diz respeito à revogação, explicamos o seu regime e qual a consequência da mesma. Por fim, quanto ao regime da nulidade, atendemos ao seu regime e quais os efeitos que produz. Em sétimo e último lugar abordamos as condições especiais do loteamento, nomeadamente as cedências, os negócios jurídicos e a prestação de caução. No que respeita às cedências, fazemos a distinção entre as cedências para o domínio municipal, público ou privado. Quanto aos negócios jurídicos necessários, caraterizamos o seu regime. Analisamos a prestação de caução como garantia de execução das obras de urbanização, fazendo referência ao seu montante e forma de a prestar. O método usado assenta na análise das questões estudadas, com recurso a autores, doutrina e jurisprudência pertinentes nesta matéria.