Percorrer por autor "Machado, Maria de Belém Moreira"
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- A responsabilidade civil pré-contratual da evolução a questões conexasPublication . Machado, Maria de Belém Moreira; Fernandes, Maria MaltaCom o presente estudo propomo-nos a analisar a figura da responsabilidade civil pré-contratual e a sua inserção sistemática na dicotomia clássica do instituto da responsabilidade civil: extracontratual e contratual. Tendo por base a rutura ilegítima das negociações que está na base do tipo de responsabilidade, objeto de análise, o presente trabalho destacará a natureza jurídica da culpa in contrahendo, as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais que se manifestam sobre a temática, para confrontar as diferentes soluções que se nos oferecem sobre o princípio indemnizatório que lhes corresponde. De facto, como veremos ao longo da nossa investigação, iremos constatar que a doutrina e a jurisprudência dividem-se entre as teses contratuais e extracontratuais, questão de extrema importância, uma vez que as soluções variam consoante se opte por uma ou por outra modalidade. Após uma exposição das divergências em torno da responsabilidade civil pré- contratual e sua análise critica, pretendemos, no final do presente estudo, tirar as nossas próprias conclusões. Como teremos oportunidade de verificar ao longo da nossa análise, o legislador não responde a todas as questões que existem sobre este tema, nomeadamente, não esclarece a questão central do nosso estudo que se prende com a natureza jurídica da responsabilidade civil pré-contratual.