Browsing by Author "Klemenyte, Indre"
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- O dano da perda de chance no âmbito da responsabilidade civil por ato médicoPublication . Klemenyte, Indre; Fernandes, Maria MaltaCom o presente estudo sobre o dano da perda de chance por ato médico, pretendemos contextualiza-lo nos princípios da responsabilidade civil e da indemnização realçando a tutela do doente lesado perante a atuação do profissional de saúde em situações que por um facto ilícito e culposo, e face à impossibilidade de estabelecer um nexo de causalidade existente, se averiguará se será (ou não) de aceitar a sua ressarcibilidade. À controvérsia a nível doutrinário que rodeia a temática, acresce a falta de suporte legislativo porquanto poderão os ordenamentos jurídicos não ter como acolher a figura e, por tal, não ter como prover ao ressarcimento da perda do dano decorrente da perda de uma chance. A nível jurisprudencial, o presente estudo permitirá concluir que a tendência atual é a de aceitar a ressarcibilidade do lesado pela perda de uma chance no âmbito da responsabilidade civil por ato médico. A final faremos uma reflexão para saber se o dano aqui em análise caberá nos princípios informadores da responsabilidade civil e se cumpre os requisitos que justificarão a sua ressarcibilidade. A perda de chance (ou de oportunidade) por ato médico apresenta-se como um tema de grande atualidade quando perspetivada como um dano, também ele a ser indemnizado à luz do instituto da responsabilidade civil, e que gera controvérsia no ordenamento jurídico constituído, porquanto poderá este não ter como acolher a figura, e por tal não ter como prover ao seu ressarcimento.