Browsing by Author "Gomes, Susana Maria Seabra Moreira"
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- Execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória – o contraditório mitigado em sede de embargos de executadoPublication . Gomes, Susana Maria Seabra Moreira; Mesquita, Maria de Lurdes VarregosoO regime de fundamentos dos embargos de executado deduzidos em execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória nunca foi pacífico. A equiparação deste título ao título executivo sentença, aliada à inobservância das garantias do processo equitativo, foi, desde cedo, alvo do crivo da constitucionalidade. O Código de Processo Civil de 2013 seria a oportunidade para repor o cumprimento do contraditório e da proibição de indefesa, princípios basilares do processo civil, em sede de oposição à execução baseada neste título. Assim não sucedeu, tendo legislador promovido um regime próprio de fundamentos dessa oposição, porém não acautelou outras questões centrais que também haviam merecido a reprovação do Tribunal Constitucional, como o conteúdo da notificação e o efetivo conhecimento do requerido da injunção contra si movida, bem como da advertência para as consequências de não deduzir, voluntariamente, oposição em sede de injunção. Consequentemente, este novo regime também não passaria no crivo do Tribunal Constitucional. Pela necessidade de conformação com estas questões, e também com o Direito Europeu, a Lei nº 117/2019, de 13 de setembro veio alterar esta matéria, num registo de compromisso entre o direito de defesa na fase executiva e a responsabilização do devedor da fase injuntiva. Estas alterações vieram a mostrar-se, na prática, pouco claras. Neste contexto, a presente dissertação visa explanar e analisar criticamente a controvérsia em torno deste regime de fundamentos de embargos de executado, procurando contribuir para a sua melhor compreensão e aplicação prática.