Browsing by Author "Braga, Pedro Miguel Gomes"
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- Prevenção da criminalidade fiscal: o impacto da educação fiscal e da auditoria tributáriaPublication . Braga, Pedro Miguel Gomes; Rocha, Ana Paula MarquesA presente tese explora a importância da educação fiscal e da Auditoria Tributária como uma estratégia essencial para prevenir crimes fiscais, com um foco especial no ordenamento jurídico-fiscal português. O estudo inicia com uma breve análise do sistema fiscal em Portugal, abrangendo a classificação dos impostos, os diversos tipos de impostos existentes e a sua aplicação. Em seguida, é feita uma comparação entre os sistemas fiscais de Portugal, Finlândia e Letónia, destacando as diferenças e semelhanças nas práticas de Auditoria tributária e na deteção de crimes fiscais. A pesquisa também aborda o papel da educação fiscal na promoção da literacia e da cidadania fiscal, explorando como a implementação de programas educativos pode aumentar a conformidade fiscal e reduzir a incidência de crimes fiscais. Com base numa análise comparativa dos níveis de literacia financeira entre Portugal, Finlândia e Letónia, a investigação demonstra como uma educação fiscal eficaz pode contribuir para a redução da incidência de crimes fiscais e para o fortalecimento da conformidade fiscal voluntária. A dissertação conclui com recomendações práticas para o futuro, sugerindo formas de melhorar a educação fiscal em Portugal, a fim de promover uma maior literacia financeira e garantir um sistema fiscal mais justo, transparente e eficiente.