Browsing by Author "Antunes, Fabiano Coelho"
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- Uma reflexão do Sistema Educacional Brasileiro pautado no Direitos Humanos. Um estudo de casoPublication . Antunes, Fabiano Coelho; Lencastre, José AlbertoOs Direitos Humanos são um conceito de caráter público e universal. Juntamente com os conceitos de Direitos Fundamentais, Garantias Constitucionais e Princípios Jurídicos se relacionam com o processo democrático e o Estado Democrático de Direito onde este estudo do Direito Educacional se desenvolve. Também se usa o termo jus-educacional para tratarmos de toda a gama de Direitos relacionados à Educação. Mas tais direitos são muito antigos quando levado em conta o caráter instrutório, ou seja, o direito a uma formação que há séculos passa de geração para geração. Há pouco mais de um século o Direito à Educação não era um direito de todos, mas tão somente de alguns que faziam parte de determinada classe social. As sociedades democráticas atuais mudaram essa postura e entendem que o Direito a uma Educação Formal seja universalizada. As pessoas das mais variadas classes deverão possuir o mais amplo e irrestrito direito à Educação, partindo do princípio constitucional da igualdade formal, educação pública, gratuita e de qualidade. No Brasil, inúmeros fatos vão contra esta ordem democrática, colocando a Educação em posição de subserviência e longe de se alcançar a amplitude dos Direitos Humanos. Escolas sofrendo com incontáveis problemas, desde violências de todas as ordens como sexual, física, econômica. A liberdade, como outro dos direitos humanos, também não é identificada, bastando para isso perceber-se que um Estado onde a corrupção das instituições públicas vigora torna-se um Estado fraco, nas mãos dos que possuem poder econômico e de forma despreocupada com o que é público. Assim, trata a presente pesquisa dos saberes jurídicos educacionais, principalmente os que afetam aos Direitos humanos, dentre os quais os gestores de instituições de ensino deveriam ter conhecimento, a fim de que possam atuar da forma mais legítima e justa, solucionando conflitos existentes em suas unidades escolares. A nossa pesquisa segue uma metodologia qualitativa, na forma de estudo de caso. A recolha de dados recorreu ao inquérito por entrevista, com o objetivo de compreender os conhecimentos juseducacionais necessários para que os gestores de unidades escolares possam atuar democraticamente na gestão de conflitos em uma instituição de ensino. Após a análise dos dados recolhidos concluímos que os gestores desconhecem os Direitos Humanos na teoria e na prática, bem como a importância de tal conhecimento. Todos os diretores resolvem os conflitos em sua unidade escolar com base nos Direitos Humanos, mas sem ter uma certeza do que o que estão fazendo está realmente coadunando-se com a referida gama de direitos, pois não passaram por um aprendizado quanto aos direitos fundamentais – liberdade, igualdade, fraternidade – e mais modernamente – democracia e felicidade. Esta última perpassando, certamente, ao direito à Educação, pois sob a ótica do pesquisador, impossível alguém alcançar a felicidade plena sem Educação