Browsing by Author "Alves, Beatriz da Silva"
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- A evolução legislativa e das decisões dos tribunais arbitrais em matéria de preços de transferênciaPublication . Alves, Beatriz da Silva; Amorim, José de CamposOs preços de transferência constituem uma matéria complexa e de acentuada relevância prática, substancialmente em consequência da globalização empresarial e subjacente acréscimo na ocorrência e na dimensão de operações levadas a cabo entre entidades vinculadas. A aplicabilidade da regulamentação subjacente à matéria de preços de transferência em operações entre entidades vinculadas não são de incumbência linear, por conseguinte, coexistem diversas situações de divergência entre contribuintes e autoridades fiscais quanto à aplicação apropriada destes. A referida conjuntura impôs aos Estados o ajustamento dos sistemas fiscais subjacentes e a conjeturarem diversas ferramentas de controlo de preços de transferência, com o propósito de aumentar o grau de comparabilidade entre transações efetuadas e outras substancialmente semelhantes. A presente dissertação incide sobre a temática dos preços de transferência, uma matéria tributária com potencial amplo de litigância, e como implícito frequentemente debatida em diversos domínios, nomeadamente no domínio fiscal. O objetivo do estudo compreende percecionar amplamente a problemática referente à litigância fiscal em contexto da aplicação do regime fiscal dos preços de transferência em Portugal, e percecionar de que forma a evolução legislativa e das decisões dos Tribunais têm colmatado lacunas na regulamentação e consequentemente minimizado a possibilidade de ocorrência de erosão fiscal em matéria de preços de transferência. O estudo empírico para a concretização desta investigação estabelece-se numa abordagem qualitativa, em que considerando o objetivo da presente dissertação, a estratégia de investigação que se adequa compreende a análise estudo de caso mediante a jurisprudência, em outros termos, as decisões tomadas pelos Tribunais Arbitrais, desde a sua entrada em funcionamento no CAAD (em outubro de 2012) até agosto de 2024, em matéria de preços de transferência.