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Regime fiscal aplicável às entidades sem fins lucrativos em Portugal e em Espanha

dc.contributor.authorCampos Amorim, José
dc.date.accessioned2013-07-11T14:34:26Z
dc.date.available2013-07-11T14:34:26Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractEm Portugal, as entidades sem fins lucrativos estão sujeitas, principalmente, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ao imposto de selo, ao imposto sobre o valor acrescentado e ao regime fiscal do mecenato. Em Espanha, foi criado o regime fiscal das entidades sem fins lucrativos e dos incentivos fiscais ao mecenato, regulado pela lei n.º49/2002, de 23 de Dezembro, que prevê a atribuição de benefícios fiscais em matéria de Impuesto sobre Sociedades, Impuesto sobre Transmisiones Palrimoniales y Actos Jurídicos Documentados, Impuesto sobre Bienes inmuebles e Impuesto sobre incrementos de Valor de los Terrenos.
dc.identifier.doi10.26537/rebules.v0i20.983
dc.identifier.issn1646-1029
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/1762
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherInstituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Portopor
dc.subjectentidades sem fins lucrativas
dc.subjectimpostos
dc.subjectbenefícios fiscais
dc.subjectmecenato
dc.titleRegime fiscal aplicável às entidades sem fins lucrativos em Portugal e em Espanhapor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortopor
oaire.citation.endPage202por
oaire.citation.startPage179por
oaire.citation.titleRevista de Ciências Empresariais e Jurídicaspor
oaire.citation.volume20por
person.familyNameJosé
person.givenNameCampos Amorim
person.identifier.ciencia-id9E19-A537-256E
person.identifier.orcid0000-0002-5597-086X
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typearticlepor
relation.isAuthorOfPublicationd5e1536d-0508-4c01-a48a-39acfc7e12d7
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