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Abstract(s)
A introdução na legislação do uso da CIF-CJ como referencial dos processos de
avaliação/intervenção em educação especial (cf. Decreto-Lei nº 3/2008) torna
pertinente analisar o modo como as novas orientações têm influenciado as práticas
de atendimento educativo dos alunos com NEE. O presente estudo examina 120
Programas Educativos Individuais (PEIs), elaborados para os mesmos indivíduos
antes e após a promulgação do decreto. Os resultados revelam que a documentação
da incapacidade, efectuada em referência ao modelo biopsicossocial
operacionalizado pela CIF-CJ, inclui espectros mais alargados de indicadores de
funcionalidade. Contudo, as propostas de medidas focalizadas na promoção da
participação e na habilitação ambiental permanecem, ainda, incipientes. A
necessidade de se promover descrições compreensivas do desempenho e uma maior
interligação entre os processos de avaliação e de intervenção encabeça um conjunto
de recomendações que pretendem instigar reflexões sobre as potencialidades do uso
da CIF-CJ no suporte à formulação dos PEIs.
Description
Keywords
Educação especial Incapacidade e deficiência CIF-CJ Programas Educativos Individuais