Publication
A propósito da comparabilidade entre os métodos de determinação dos preços de transferência
| dc.contributor.author | Campos Amorim, José | |
| dc.date.accessioned | 2013-12-26T15:16:01Z | |
| dc.date.available | 2013-12-26T15:16:01Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | Os métodos de determinação dos preços de transferência têm colocado espe¬ciais dificuldades às empresas relacionadas e às administrações fiscais, não apenas pela complexidade das operações, mas também pela dificuldade em aplicar os métodos de determinação dos preços de transferência e em estabelecer uma comparação entre as operações realizadas. Orientados pelos Princípios Diretores da OCDE, o legislador português consagrou no art. 63.º do Código do IRC uma norma anti-abuso destinada a corrigir a matéria coletável no caso dos termos ou condições das operações sobre bens, serviços e direitos não serem substancialmente idênticos aos que normalmente seriam praticados entre entidades independentes. Os diversos métodos previstos na legislação portuguesa, extraídos da OCDE, estabelecem o princípio da comparabilidade dos preços, prevendo margens brutas, margens líquidas e outros indicadores de referência para aferir da comparabilidade entre as operações vinculadas e as operações praticadas por entidades independentes. Embora não exista uma regra geral, os métodos tradicionais constituem o meio mais direto de determinação das relações entre as entidades relacionadas nas situações de plena concorrência. Só não se aplicam isoladamente os métodos tradicionais quando os dados respeitantes a operações não vinculadas não são suficientes ou são pouco fiáveis. Para maximizar os resultados, os agentes económicos devem fazer uma seleção dos métodos e critérios mais apropriados. A dificuldade em obter informações acerca dos termos e das condições praticados entre empresas independentes constitui um impedimento à viabilidade dos métodos tradicionais. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/3169 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.subject | Mercado | por |
| dc.subject | Métodos | por |
| dc.subject | Comparação | por |
| dc.subject | Preços | por |
| dc.subject | Transações | por |
| dc.title | A propósito da comparabilidade entre os métodos de determinação dos preços de transferência | por |
| dc.type | conference object | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | por |
| person.familyName | José | |
| person.givenName | Campos Amorim | |
| person.identifier.ciencia-id | 9E19-A537-256E | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-5597-086X | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | conferenceObject | por |
| relation.isAuthorOfPublication | d5e1536d-0508-4c01-a48a-39acfc7e12d7 | |
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