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A Lei de bases da economia social portuguesa: algumas reflexões críticas
| dc.contributor.author | Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício | |
| dc.date.accessioned | 2012-11-27T10:33:40Z | |
| dc.date.available | 2012-11-27T10:33:40Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.abstract | O propósito deste estudo é o de analisar criticamente o Projeto de Lei n.º 68/XII, relativo à Lei de Bases da Economia Social portuguesa, quanto a um conjunto de questões essenciais dele constante, como sejam: a delimitação do conceito de economia social; a enumeração das entidades que integram o setor; a definição dos seus princípios orientadores; a questão da definição dos mecanismos de promoção e fomento do setor; e a consagração de um regime de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. Na decorrência desta análise, apresentam-se propostas de alteração de alguns dos preceitos deste Projeto de Lei de Bases. Este, situando-se num patamar abaixo do constitucional, não poderia ter ignorado o Princípio da proteção previsto na Constituição da República Portuguesa para o setor cooperativo e social, no qual fundamento a defesa da adoção de soluções diferenciadoras para o mesmo setor e que deverão constar expressamente do diploma em análise neste estudo. | por |
| dc.description.sponsorship | ISCAP | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/848 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.publisher | Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto | por |
| dc.subject | Cooperativa | por |
| dc.subject | Constituição da República Portuguesa | por |
| dc.subject | Lei de bases | por |
| dc.subject | Economia social | por |
| dc.title | A Lei de bases da economia social portuguesa: algumas reflexões críticas | por |
| dc.type | conference object | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | San Sebastián | por |
| oaire.citation.title | XIV Jornadas CIRIEC | por |
| person.familyName | Meira | |
| person.givenName | Deolinda | |
| person.identifier.ciencia-id | 0B10-A9E6-F399 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-2301-4881 | |
| person.identifier.scopus-author-id | 57192169315 | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | conferenceObject | por |
| relation.isAuthorOfPublication | d97b3390-9952-4bb1-b7f4-b5db78358e9f | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | d97b3390-9952-4bb1-b7f4-b5db78358e9f |