Repository logo
 
Publication

A lei de bases da economia social portuguesa: do projeto ao texto final

dc.contributor.authorMeira, Deolinda Maria Moreira Aparício
dc.date.accessioned2014-10-13T07:33:17Z
dc.date.available2014-10-13T07:33:17Z
dc.date.issued2013
dc.descriptionISSN 1577-4430, com fator de impacto, calculado pelo IN-RECS (http://ec3.ugr.es/in-recj/ii/Derecho_Civil-2010.htm), Bases de dados de indexação: LATINDEX, DIALNET, ISOC, COMLUDOC e AGRIS]por
dc.description.abstractEste estudo constitui uma reflexão sobre a Lei de Bases da Economia Social portuguesa, destacando, numa perspetiva crítica, o seu contributo para o reconhecimento institucional e jurídico explícito do setor da economia social, mediante a delimitação do conceito de economia social, a enumeração das entidades que integram o setor, a definição dos seus princípios orientadores e dos mecanismos de promoção e fomento, e a consagração de um regime fiscal e de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. A definição destas bases gerais para a economia social assentou no princípio constitucional da proteção do setor cooperativo e social, o qual fundamenta a adoção de soluções diferenciadoras, no sentido da discriminação positiva do setor.por
dc.description.abstractThis study is a reflection of the Portuguese Basic Law on Social Economy, highlighting, in a critical perspective, its contribution to the explicit institutional and legal recognition of the social economy sector, by defining the concept of social economy and of the list of entities engaged in this sector, the definition of its guiding principles and of the mechanisms for its promotion and encouragement, and also the consecration of a tax and competition regime which will take into account their specificities. Setting this general basis for the social economy was based on the constitutional principle of protection of the social and cooperative sector, which substantiates the adoption of differentiating solutions in the sense of positive discrimination of this sector.por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/5025
dc.language.isoporpor
dc.publisherCIRIECpor
dc.subjectLei de sasespor
dc.subjectPortuguese constitutionpor
dc.subjectConstituição da República Portuguesapor
dc.subjectEconomia socialpor
dc.subjectCooperativapor
dc.subjectBasic lawpor
dc.subjectSocial economypor
dc.subjectCooperativepor
dc.titleA lei de bases da economia social portuguesa: do projeto ao texto finalpor
dc.typeconference object
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceEspanhapor
oaire.citation.endPage52por
oaire.citation.startPage21por
oaire.citation.titleRevista jurídica de economía social y cooperativapor
oaire.citation.volumeN.º 24por
person.familyNameMeira
person.givenNameDeolinda
person.identifier.ciencia-id0B10-A9E6-F399
person.identifier.orcid0000-0002-2301-4881
person.identifier.scopus-author-id57192169315
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typeconferenceObject
relation.isAuthorOfPublicationd97b3390-9952-4bb1-b7f4-b5db78358e9f
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryd97b3390-9952-4bb1-b7f4-b5db78358e9f

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
02_Apariciopdf.pdf
Size:
139.24 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: