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Publicação

Empresas Municipais e o Código dos Contratos Públicos

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Orientador(es)

Resumo(s)

"... entende-se por organismo de direito público qualquer organismo criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica e cuja actividade seja financiada maioritariamente (...) pelas autarquias locais (...) ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes últimos ou cujos órgãos (...) sejam compostos em mais de metade por membros designados (...) pelas autarquias locais."

Descrição

Palavras-chave

Autarquias Locais Código dos Contratos Públicos

Contexto Educativo

Citação

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

Fascículo

Editora

Revista da Administração Local

Licença CC

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