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Orientador(es)
Resumo(s)
A Unidade Técnico-Científica de Educação Especial e Inclusão da Escola Superior de
Educação do Instituto Politécnico do Porto acolhe com satisfação a oportunidade de
participar na consulta pública da proposta de “Alteração ao Regime Jurídico da Educação
Inclusiva”. A proposta representa um contributo importante para a consolidação da
educação inclusiva em Portugal, apresentando um conjunto de aspetos que merecem ser
valorizados. Em primeiro lugar, destaca-se o esforço de clarificação conceptual e de
maior precisão da linguagem normativa, reduzindo ambiguidades que, ao longo da
implementação do Decreto-Lei n.º 54/2018, deram origem a interpretações diferenciadas
entre escolas e equipas. É igualmente positiva a reafirmação da sala de aula como
contexto privilegiado de aprendizagem e de participação, reforçando a ideia de que as
respostas educativas devem ser desenvolvidas, sempre que possível, nos contextos
naturais de aprendizagem.
A revisão proposta tem também o mérito de, com o Plano de Desenvolvimento Integral,
olhar para a intervenção sob a lógica de um projeto de vida, prevendo a continuidade ao
longo do percurso do aluno, o que se antevê que venha a facilitar as transições e assegurar
a articulação intersectorial necessária. Nesse sentido, merece ainda destaque o reforço da
articulação entre educação, saúde e proteção social, reconhecendo que as necessidades de
muitas crianças e jovens ultrapassam o âmbito exclusivamente educativo e exigem
respostas coordenadas entre diferentes sistemas. Esta opção encontra-se alinhada com a
evidência produzida pelo projeto – “O 25 de abril e a Democracia Portuguesa:
visibilidade e repercussões no direito à educação e à cidadania para o grupo de minoria
de pessoas com deficiência” (2023.10956.25ABR), que identificou a articulação
intersectorial orientada para o projeto de vida como um dos principais desafios para a
próxima geração de políticas públicas de inclusão. Esta evolução é relevante porque induz
a ideia de que é necessário deslocar o foco da intervenção da mera implementação de
medidas para os resultados que essas medidas devem produzir na vida das pessoas. Em
UNIDADE DE APOIO À ESCOLA INCLUSIVA
última análise, o sucesso das políticas de educação inclusiva deverá ser aferido pela sua
capacidade para promover a igualdade de oportunidades, a participação plena na vida
escolar e comunitária, a vida independente e a autonomia económica ao longo do ciclo de
vida.
Ainda que se trate de um articulado coerente e que introduza melhorias relevantes na
organização das respostas educativas, entendemos que a proposta não ultrapassa algumas
questões que já se colocavam na implementação do Decreto-Lei n.º 54/2018.
O preâmbulo da proposta assume como princípios a “monitorização” e a “melhoria
contínua baseada em dados”, que – constituindo pedra angular em qualquer sistema
multinível – são essenciais para uma organização e alocação de recursos transparentes e
para o direito a apoios razoáveis. Mas continuam omissos os processos relativos à
avaliação das necessidades dos alunos, à fundamentação das decisões educativas e à
monitorização dos resultados das intervenções. É precisamente sobre estas três dimensões
que incidem as observações e os contributos apresentados de seguida:
Descrição
Palavras-chave
Educação Especial Inclusão
Contexto Educativo
Citação
Sanches-Ferreira, M., Alves, S., Silveira-Maia, M., & Santos, M. (2026). Contributo para a Consulta Pública da Proposta de Alteração ao Regime Jurídico da Educação Inclusiva. Escola Superior de Educação, Instituto Politécnico do Porto.
Editora
Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Educação
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Sem licença CC