Browsing by Author "Sousa, Maria Cândida da Silva Granja Costa e"
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- A questão da língua na União Europeia – implicações sobre a liberdade de circulação de mercadoriasPublication . Sousa, Maria Cândida da Silva Granja Costa e; Alves, Maria Luísa VerdelhoO presente trabalho aborda o tema do Multilinguismo na União Europeia. A diversidade linguística na União Europeia desempenha um importante papel na demonstração de que a Europa é uma comunidade de valores. Ao mesmo tempo, a União Europeia, como um bloco comercial “aberto”, pretende a eliminação das suas fronteiras internas e a consequente livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais. A União Europeia, constituída com base num modelo de integração económica, proporcionou uma maior interdependência aos países, que transferiram poderes para a organização a partir do momento em se tornaram membros, perdendo soberania e poder de decisão em algumas matérias, nomeadamente no Mercado Interno. Ao longo deste trabalho procuramos perceber de que modo os entraves linguísticos podem constituir uma restrição quantitativa à livre circulação de mercadorias mesmo em presença de uma União Aduaneira, caracterizada pela abolição dos denominados obstáculos pautais. Tentamos compreender de que modo a União Europeia limita os Estados no que concerne a utilização da língua, como fator impeditivo à livre circulação de mercadorias de um outro país, dando enfoque às políticas desenvolvidas para a proteção do consumidor. Escolhemos a rotulagem de produtos como exemplo de restrições quantitativas, principalmente a rotulagem de géneros alimentícios, cuja legislação em matéria linguística é bastante específica. Terminamos com a convicção de que valores como identidade, cidadania, direitos, diversidade, democracia e não discriminação devem ser sempre preservados.