Browsing by Author "Rodrigues, Daniela Sofia da Silva"
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- Algumas questões sobre a proteção de dados na relação laboralPublication . Rodrigues, Daniela Sofia da Silva; Machado, Susana Catarina SousaO presente trabalho tem como principal objetivo o estudo da proteção de dados pessoais nomeadamente no que respeita à relação laboral. Para isso, inicialmente procedemos à definição de cada um dos princípios enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados bem como os direitos inerentes às pessoas singulares sobre os seus dados pessoais. Definimos, ainda, conceitos que se mostram relevantes para uma melhor análise do presente trabalho. De seguida, centramos a nossa atenção na relação laboral. Neste âmbito, mostra-se necessário percebermos de que forma é que a entidade empregadora pode tratar os dados pessoais e quais os seus limites, uma vez que o trabalhador é sempre a parte mais frágil desta relação, e o qual depende, quase sempre, da sua retribuição mensal para se sustentar a si e à sua família. Para o efeito, analisamos os direitos de personalidade na relação laboral, com especial incidência nos meios de vigilância à distância. Procedemos ainda à análise de temas relacionados com a Covid-19 e a proteção de dados pessoais pois, numa altura atípica, podem surgir diversas questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais no contexto laboral. Por fim, realçamos os limites ao poder do controlo do empregador bem como o tratamento posterior dos dados pessoais obtidos através destes meios de controlo fazendo a análise do poder disciplinar e sancionatório.