Browsing by Author "Pinto, Rui Pedro Pereira"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- O crime de fraude fiscal: o impacto na receita pública do EstadoPublication . Pinto, Rui Pedro Pereira; Fernandes, José Domingos da SilvaO crime de fraude fiscal surge como um problema de resolução prioritária para as Administrações Fiscais. Inevitavelmente, a fraude causa distorções na atividade desenvolvida pelos diversos operadores económicos limitando a qualidade da prestação de serviços, a dimensão social do Estado e determina o aumento da carga fiscal suportada pelos contribuintes cumpridores. Em termos práticos, os comportamentos fiscalmente evasivos e fraudulentos alimentam as chamadas economias paralelas dificultando, desta forma, a construção de um Estado Social de Direito e, implicitamente provoca um aumento do défice e da dívida pública. Assim, foi escolhido o tema crime de fraude fiscal por se tratar de um dos principais responsáveis pela perda de receita fiscal nos mais variados tipos de impostos. Considerarmos que em muitos casos, a atual situação económica e social, não se deve essencialmente ao abrandamento da atividade económica mas sim ao forte movimento de ilicitude fiscal. Desta forma, torna-se imprescindível encontrar alternativas para minimizar os seus efeitos nas receitas públicas. O objetivos que aqui se plasma é o de abordar as várias formas em que este crime pode consubstanciar-se e a sua afetação na receita pública do estado para a base deste trabalho. Para melhor perceção do trabalho efetuado foi elencada uma breve abordagem do enquadramento histórico do conceito do estado, divulgando o significado do termo “estado social” e “estado fiscal”.