Browsing by Author "Pereira, Raquel Catarina Ribeiro"
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- A dupla tributação de impostos sobre o rendimentoPublication . Pereira, Raquel Catarina Ribeiro; Azevedo, Patricia AnjosEste trabalho aborda de forma aprofundada a problemática da dupla tributação internacional, analisando os seus fundamentos teóricos, os critérios de residência e fonte e os conflitos de competência que deles decorrem. Examina-se a relevância da convenção modelo da OCDE, destacando as suas disposições estruturantes e os métodos de eliminação da dupla tributação, bem como a tensão existente entre práticas de planeamento fiscal legítimo e estratégias abusivas suscetíveis de comprometer a equidade tributária. A investigação centra-se ainda na aplicação prática em Portugal, explorando os tratados em vigor, casos concretos e os desafios que emergem da economia digital. Conclui-se pela importância deste tema na construção de um sistema fiscal internacional mais justo, eficiente e equilibrado