Browsing by Author "Monteiro, Maria de Fátima Meira"
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- Cessão de créditos - uma opção de financiamentoPublication . Monteiro, Maria de Fátima Meira; Campos, Mónica Martinez deCom este trabalho pretende-se abordar a cessão de créditos como uma opção de financiamento para as empresas. No cenário em que as empresas necessitam de financiamento quer para investir, quer porque os clientes não pagam atempadamente ou a empresa não tem disponibilidades para cumprir pontualmente os seus compromissos, a celebração de um contrato de factoring é uma forma expedita de financiamento para conseguir a necessária liquidez de tesouraria transpondo, opcionalmente, para o cessionário o risco de insolvência do devedor. Com a transmissão do crédito também se transferem as garantias e vicissitudes. O credor apenas tem de garantir que o crédito existe, entregando os documentos probatórios. Apesar de estar na livre disponibilidade do credor ceder os seus créditos, existem limitações e impedimentos ao uso desse direito. Neste negócio não é necessário o consentimento do devedor, contudo, só produz efeitos em relação a este, após lhe ter sido notificado ou por ele aceite. O devedor não ficará prejudicado em circunstância alguma, por via da transmissão do crédito, do credor para o cessionário. Esta operação consubstancia vantagens e desvantagens para o credor, caso não seja aproveitado o know-how das instituições financeiras/cessionário. A cessão de créditos transpõe as fronteiras nacionais, atente-se à regulamentação do factoring internacional. No mundo empresarial considera-se esta operação como um produto financeiro, de gestão de cobranças e de financiamento. No ensejo, distingue-se cessão de créditos de transmissão de dívidas, pois uma outra forma de obter financiamento é por via do confirming.
