Browsing by Author "Mendes, Valter Nuno Dias"
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- Incentivos ao investimento estrangeiroPublication . Mendes, Valter Nuno Dias; Amorim, José de CamposO presente estudo tem por tema os Incentivos ao Investimento Estrangeiro ao nível das pessoas singulares: o Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH) e a Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) – Vistos Dourados (Golden Visa), tendo por objetivo a análise mais pormenorizada e abrangente dos principais aspetos fiscais e legais subjacentes à aplicação dos dois regimes com relevância a nível global. São abordadas questões essenciais quanto ao conceito e compreensão do que se entende por RNH e Visto Dourado (Golden Visa), assim como analisados o enquadramento legal, caraterísticas, objetivos, requisitos, tributação, vantagens e resultados dos regimes em estudo. É abordado o fenomeno da dupla tributação internacional que releva para o Regime Fiscal do RNH e a tributação do investimento imobiliário da ARI – Vistos Dourados (Golden Visa). É também verificada a possibilidade de articulação entre ambos os regimes, bem como efetuada uma análise comparativa de algumas jurisdições onde vigoram regimes similares.