Browsing by Author "Meireles, Ana Isabel Teixeira"
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- A evolução da repartição de poderes entre o Juiz e o Agente de ExecuçãoPublication . Meireles, Ana Isabel Teixeira; Rocha, Rosa Maria; Miranda, Miguel SáNa década de 90 do século XX e no início do século XXI assistiu-se a um recrudescer do interesse pelo processo executivo, em diversos países europeus, em virtude da existência de incumprimento por parte dos devedores, devido ao aumento das relações económicas e à facilidade na concessão de créditos. Portugal não ficou indiferente e levou a cabo, desde essa altura, três reformas do processo executivo, a primeira através do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março, a segunda através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro e a última, atualmente em vigor, operada pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Uma das mais importantes alterações realizadas no âmbito do processo executivo foi a introdução de um novo interveniente processual, o Agente de Execução. Assim, passou o processo executivo a ser tramitado por dois intervenientes distintos, o Juiz e o Agente de Execução, sendo que os poderes de ambos se foram alterando no decurso das três reformas realizadas. É, precisamente, a evolução da repartição de poderes entre estes dois intervenientes que constitui o objeto do presente Trabalho de Projeto Avançado.