Browsing by Author "Ferreira, Ana Margarida Afonso Martins"
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- Transparência na contratação pública - estudo de caso: municípios locaisPublication . Ferreira, Ana Margarida Afonso Martins; Dias, Alcina Augusta de Sena PortugalA auditoria tem um papel fulcral na temática da Contratação Pública com o objetivo de garantir que os procedimentos estão em cumprimento com a lei e regulamentos e, se está a ser realizada uma boa gestão do dinheiro público. O Código dos Contratos Públicos veio definir regras e procedimentos a serem utilizados pelas entidades de forma a garantir um maior rigor e efetividade na realização dos contratos públicos. A Base.Gov veio contribuir para o aumento da transparência na medida em que torna públicas as peças essenciais dos processos de contratação pública, disponíveis a todos com informação o mais clara e acessível possível. A contratação pública é uma área de risco, muito suscetível à existência de corrupção devido ao elevado volume de recursos económicos afetados aos contratos públicos, por consequência, é necessário criar medidas e ferramentas para otimizar o seu combate. Os agentes participantes na contratação pública, desde os responsáveis pela sua elaboração até aos que a supervisionam e controlam devem ser completamente independentes, sem que sobreponham nenhum interesse pessoal ou de outra natureza afetar o seu trabalho. O objetivo deste trabalho de investigação é aliar à parte teórica, a parte prática de forma a compreender a influência da contratação pública na transparência do domínio público bem como o cumprimento das leis e normas ligadas à execução de procedimentos de contratação pública.