Browsing by Author "Cunha, Carla dos Anjos Mendes da"
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- Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil AutomóvelPublication . Cunha, Carla dos Anjos Mendes da; Campos, Mónica Romano e Martinez Leite deO contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel é um negócio jurídico pelo qual o segurador se obriga a cobrir o risco que certo facto futuro e incerto (sinistro) constitui para o segurado/tomador de seguro, mediante o pagamento do prémio que este se compromete a efetuar. Ao exigir a defesa e proteção na pessoa /património das vítimas do acidente, e enquanto seguro de responsabilidade civil, este contrato cobre os danos materiais e corporais causados a terceiros, na exata medida do prejuízo sofrido, sempre com respeito pelo limite máximo do capital contratado. Como organismo de garantia, o Fundo de Garantia Automóvel assume a responsabilidade no ressarcimento das vítimas de acidente provocado por responsável desconhecido ou cuja circulação não esteja abrangida por seguro válido e eficaz. A efetivação da responsabilidade civil tem a sua origem na via extrajudicial, no âmbito do Procedimento de Proposta Razoável. Frustrando-se este procedimento, o lesado poderá intentar ação judicial, por via da ação direta, à qual o segurador oporá os meios de defesa ao seu dispor para se eximir da cobertura dos danos. Nos casos previstos na lei, o segurador poderá beneficiar do direito de regresso de determinada indemnização que pagou sobre o responsável pelo acidente.